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Legislação Aplicável à Ordem Cronológica de Pagamentos

Abaixo estão listadas as principais normas que regulamentam os procedimentos relacionados à ordem cronológica de pagamentos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia:

• Resolução nº 395, de 04 de abril de 2018: Dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle da Ordem Cronológica de Pagamentos, com vistas a assegurar maior transparência e observância dos princípios da legalidade e impessoalidade nos pagamentos realizados pelo Poder Legislativo Estadual.

• Ato nº 09 da Secretaria-Geral, de 16 de setembro de 2020: Estabelece diretrizes gerais para a análise dos processos de despesa pela Controladoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, contribuindo para a regularidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.

• Instrução Normativa nº 009/CG/ALE/RO/2020, de 09 de abril de 2020: Define normas, procedimentos e fluxograma para o recebimento e pagamento de despesas relativas à contratação de serviços, no âmbito da Assembleia Legislativa. Destaca-se, em especial, o §6º do art. 8º, que dispõe sobre as atribuições da Superintendência de Finanças quanto à execução dos pagamentos.

• Resolução nº 593, de 30 de outubro de 2024:

Regulamenta as atribuições e procedimentos relativos às licitações e contratos administrativos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. A Seção III, especialmente o art. 64, trata dos procedimentos referentes aos pagamentos contratuais, reforçando a necessidade de observância à ordem cronológica.