Votações nominais PECs e PLCs

LEI COMPLEMENTAR Nº 1243
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”, e altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1242
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 16 e o artigo 25-A e os seus respectivos §§ 1°, 2°, 3°, todos à Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1241
Altera o § 2° do artigo 19 da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1240
Revoga a Lei Complementar n° 1.198, de 25 de agosto de 2023, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia” e repristina os incisos I, II e III do artigo 14 da Lei Complementar n° 731, de 2013.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1239
Altera a Tabela 02 do Anexo I-A; as Tabelas 01 e 02 do Anexo II-A; a Tabela 01 do Anexo III-A e as Tabelas 01 e 03 do Anexo IV, todas da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1238
Concede revisão anual aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1237
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1236
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1235
Altera o caput do artigo 20 da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1234
Acresce dispositivo à Lei Complementar n° 1.209, de 18 de dezembro de 2023.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1233
Disciplina a eficácia da Lei Complementar Estadual n° 1.218, de 18 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1232
Disciplina a eficácia das Leis Complementares n° 1.160, de 3 de maio de 2022, e n° 1.185, de 24 de março de 2023, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1231
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 1.117, de 22 de dezembro de 2021, altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.948, de 28 de agosto de 2008, altera e repristina dispositivos da Lei Complementar n° 620, de 20 de junho de 2011, altera dispositivos da Lei Complementar n° 1.000, de 31 de outubro de 2018, e altera dispositivo da Lei n° 3.537, de 15 de abril de 2015.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1230
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1229
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1228
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n° 785, de 9 de julho de 2014, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1227
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 20 da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1226
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 536, de 09 de dezembro de 2009.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1225
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento básico aos Técnicos Educacionais e Analistas Educacionais e altera dispositivos da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1224
Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 622, de 11 de julho de 2011.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1223
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1222
Altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que “Cria o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia - Coje”, e acrescenta dispositivo à Lei n° 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal n° 10.169, de 29 de dezembro de 2000.”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1221
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 1.117, de 22 de dezembro de 2021.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1220
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 775, de 2 de junho de 2014; altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017; revoga dispositivos das Leis Complementares n° 468, de 21 de julho de 2008, n° 622, de 11 de julho de 2011, n° 741, de 21 de novembro de 2013, n° 828, de 15 de julho de 2015, e n° 846, de 8 de dezembro de 2015; revoga as Leis Complementares n° 1.008, de 20 de dezembro de 2018, e n° 1.078, de 22 de dezembro de 2020; e revoga dispositivos das Leis n° 2.528, de 25 de julho de 2011, e n° 3.122, de 1° de julho de 2013.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 166
Acrescenta os §§ 16 e 17 ao artigo 20 da Constituição do Estado de Rondônia e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1219
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1218
Altera a Lei Complementar n° 1.023, de 6 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações, o Quadro de Pessoal dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras providências”, a Lei Complementar n° 1.024, de 6 de junho de 2019, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras providências”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1217
Concede recomposição ao subsídio mensal referenciado no artigo 153 da Lei Complementar Estadual n° 785, de 9 de julho de 2014, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1216
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e altera as Leis Complementares n° 703, de 8 de março de 2013, n° 370, de 8 de março de 2007, e n° 358, de 13 de setembro de 2006.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1215
Altera, acresce e revoga dispositivos das Leis Complementares n° 965, de 20 de dezembro de 2017 e n° 1.180, de 14 de março de 2023, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1214
Institui o Programa de Educação Integral - PEI, no âmbito do estado de Rondônia, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, revoga a Lei n° 4.202, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1213
Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n° 1.110, de 29 de novembro de 2021.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1212
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 255, de 25 de janeiro de 2002.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1211
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 748, de 16 de dezembro de 2013, e da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1210
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 945, de 22 de maio de 2017.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1209
Dispõe sobre a organização e estrutura do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN-RO, altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006 e revoga a Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1208
Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021, altera dispositivos da Lei Complementar n° 746, de 16 de dezembro de 2013, e dá outras providências.”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1207
Concede reajuste de vencimentos a servidores da Superintendência de Polícia Técnico Científica - POLITEC, altera Anexo e acresce dispositivo à Lei Complementar n° 1.086, de 8 de março de 2021, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1206
Concede reajuste de vencimentos aos Agentes de Segurança Socioeducativos da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE, altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.124, de 23 de dezembro de 2021."
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1205
Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, altera e acresce Anexos à Lei Complementar n° 728, de 27 de agosto de 2013.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1204
Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nº 93, de 3 de novembro de 1993, e nº 303, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1203
Altera a redação do § 3º e acrescenta o §5º, todos do artigo 131 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências".
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 165
Altera os incisos I e II do § 4º do artigo 135 da Constituição do Estado.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1202
Altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1201
Altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia”, para atualizar as serventias da Comarca Rolim de Moura.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 164
Altera dispositivos da Constituição Estadual.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 163
Acrescenta o inciso V ao artigo 143 e os artigos 148-C, 148-D, 148-E, 148-F e 148-G à Constituição do Estado de Rondônia e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1200
Institui a Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia e sua respectiva estrutura de governança.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1199
Fixa o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na forma dos artigos 39, §4º, 134, §2º e §4º, ambos da Constituição Federal, altera a Lei Complementar nº 117, de 04 de novembro de 1994, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1198
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1197
Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1196
Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1195
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1194
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1193
Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental - PPRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1192
Altera a Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010, que “Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia”, para instituir a Gratificação por Atividade de Tecnologia da Informação e Comunicação.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1191
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento básico aos Técnicos Educacionais e Analistas Educacionais e altera Anexos da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1190
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 162
Revoga o artigo 49 das Disposições Constitucionais Transitórias acrescentado pela Emenda Constitucional nº 160, de 4 de julho de 2023 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1109
Dispõe sobre a transformação da Superintendência Estadual de Contabilidade - SUPER em Contabilidade Geral do Estado - COGES, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 19 de dezembro de 2017 e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 697, de 26 de dezembro de 2012 e Lei Complementar n° 911, de 12 de dezembro de 2016.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1110
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os Servidores Públicos pertencentes à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e revoga a Lei Complementar n° 747, de 16 de dezembro de 2013.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1111
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1112
Dispõe sobre a regulamentação do estágio de estudantes no âmbito da Administração Direta e Indireta do estado de Rondônia e revoga as Leis Complementares n° 328, de 13 de dezembro de 2005, n° 543, de 21 de dezembro de 2009, n° 473, de 8 de setembro de 2008 e as Leis n° 2.096, de 2 de julho de 2009, n° 2.113, de 7 de julho de 2009, n° 3.160, de 27 de agosto de 2013, n° 3.507, de 3 de fevereiro de 2015 e n° 3.574, de 23 de junho de 2015.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1113
Dispõe sobre a recomposição salarial das servidora spúblicas e dos servidores públicos estaduais da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e altera as Leis Complementares nº 703, de 8 de março de 2013,nº 370, de 8 de março de 2007, e nº 358, de 13 de setembro de 2006.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1114
Estabelece normas suplementares para cumprimento do disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, e da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e autoriza o Poder Executivo do estado de Rondônia a conceder benefícios financeiros denominados Abono Educação e Abono Educação - Profissional de Apoio à Educação Básica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1115
Cria o cargo de Analista Contábil, pertencente ao quadro de pessoal permanente e institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração, no âmbito da Contabilidade Geral do Estado - COGES e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1116
Incorpora cargos à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, altera Anexo da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, altera Anexo da Lei n° 1.948, de 28 de agosto de 2008 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1117
Incorpora cargos à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, altera Anexo da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, altera Anexo da Lei n° 1.948, de 28 de agosto de 2008 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1118
Altera, acresce, revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, altera, revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.032, de 22 de agosto de 2019 e dá outras.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1119
Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 964, de 19 de dezembro de 2017 e revoga dispositivo da Lei Complementar n° 1.000, de 31 de outubro de 2018.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1120
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 647, de 20 de dezembro de 2011.
Folha votação 1° turno
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1121
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 1.109, de 12 de novembro de 2021 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1122
Altera dispositivos das Leis Complementares n° 1.061, de 27 de maio de 2000 e n° 728, de 27 de agosto de 2013 e revoga a Lei 2.476, de 26 de maio de 2011.
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Folha votação 2° turno
LEI COMPLEMENTAR Nº 1123
Altera Anexos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.
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Folha votação 2° turno
LEI COMPLEMENTAR Nº 1124
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE e dá outras providências.
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Folha votação 2° turno
LEI COMPLEMENTAR Nº 1125
Acresce Anexos à Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021 e revoga tabela constante no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.
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Folha votação 2° turno
LEI COMPLEMENTAR Nº 1126
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Folha votação 1° turno
Folha votação 2° turno
LEI COMPLEMENTAR Nº 1127
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 59, de 13 de julho de 1992, acresce dispositivos e tabelas à Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017 e revoga as Leis Complementares n° 1.072, de 4 de dezembro de 2002 e n° 1.077, de 17 de dezembro de 2020.
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Folha votação 2° turno
LEI COMPLEMENTAR Nº 1128
Altera dispositivo das Leis Complementares n° 1.061, de 27 de maio de 2020, 1.076, de 17 de dezembro de 2020 e 1.102, de 26 de outubro de 2021.
Folha votação 1° turno
Folha votação 2° turno
LEI COMPLEMENTAR Nº 1129
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia.
Folha votação 1° turno
Folha votação 2° turno
LEI COMPLEMENTAR Nº 1130
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 93, de 3 de novembro de 1993, e na Lei Complementar n° 902, de 13 de setembro de 2016.
Folha votação 1° turno
Folha votação 2° turno
LEI COMPLEMENTAR Nº 1131
Revoga a Lei Complementar n° 1.082, de 21 de janeiro de 2021, que “Cria o Fundo Especial do Poder Legislativo de Complementação ao Plano Previdenciário Financeiro do Estado de Rondônia”.
Folha votação 1° turno
Folha votação 2° turno
LEI COMPLEMENTAR Nº 1132
Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”, dá nova redação ao artigo 153 e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 785, de 09 de julho de 2014, e dá outras providências.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 161
Altera o inciso I do § 6º e o 7º, ambos do artigo 135 e o caput e o § 1º do artigo 136-A, todos da Constituição Estadual.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 160
Acrescenta o artigo 49 nas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, com o objetivo de efetivar o poder típico fiscalizatório do Poder Legislativo.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 159
Altera e acrescenta dispositivos do art. 137-A da Constituição do Estado. OBSERVAÇÃO: Emenda à Constituição Estadual nº 159/2023 com a eficácia suspensa de forma cautelar nos autos do processo nº 0803048-42.2023.8.22.0000 TJ/RO - Acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional do CNJ de 01/08/2023.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 158
Altera e acrescenta dispositivo à Constituição do Estado de Rondônia.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 157
Acrescenta o § 4º ao artigo 35 da Constituição do Estado de Rondônia.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 156
Altera a redação do § 4º do art. 42 da Constituição do Estado de Rondônia.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 155
Repristina a redação do artigo 20-A da Constituição do Estado, dada pela Emenda Constitucional n° 72/2010.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 154
Revoga o parágrafo único do artigo 20-A da Constituição Estadual.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 153
Altera o artigo 127 da Constituição do Estado de Rondônia.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 152
Altera os §§ 2º, 5º e 6º do artigo 137-A da Constituição do Estado de Rondônia.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 151
Altera o § 17 do artigo 250 da Constituição do Estado de Rondônia.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 150
Altera o § 2º, do artigo 38, da Constituição do Estado de Rondônia para ajustá-lo aos preceitos da Constituição Federal de 1988.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 149
Altera dispositivo da Constituição do Estado de Rondônia.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 148
Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 136-A da Constituição Estadual.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 147
Altera e acresce dispositivos ao artigo 137-A da Constituição do Estado de Rondônia.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 146
Altera, acrescenta, revoga dispositivos da Constituição do Estado de Rondônia e estabelece regras de transição acerca da Previdência Social.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 145
Acrescenta o artigo 20-C na Constituição do Estado de Rondônia.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 144
Acrescenta o §8º ao artigo 32 da Constituição do Estado.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1133
Institui, no âmbito do estado de Rondônia, a Estância Turística de Candeias do Jamari.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1134
Institui, no âmbito do estado de Rondônia, a Estância Turística Guaporé, formada pelos municípios de Cabixi e de Pimenteiras do Oeste.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1135
Altera o § 2° e acrescenta o § 3° ao artigo 19 da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1136
Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003 e à Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1137
Altera Anexos e revoga dispositivo da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1138
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento básico aos Técnicos Educacionais e Analistas Educacionais e altera dispositivos da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1139
Extingue o Fundo Especial do Poder Judiciário de Rondônia de Ampliação do Fundo Previdenciário Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia e revoga a Lei complementar n° 1.084, de 8 de fevereiro de 2021.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1140
Altera a redação do art. 41 da Lei Complementar n° 117, de 4 de novembro de 1994, quanto aos critérios de desempate para fixação de ordem de antiguidade dos Defensores do Estado de Rondônia.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1141
Altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1142
Altera a Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1143
Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n° 758, de 2 de janeiro de 2014.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1144
Altera, exclui cargo e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 529, de 10 de novembro de 2009.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1145
Altera e acresce dispositivos das Leis Complementares n° 67, de 9 de dezembro de 1992 e n° 748, de 16 de dezembro de 2013.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1146
Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, consolida e revoga anexos da Lei Complementar n° 728, de 27 de agosto de 2013.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1147
Altera os Anexos II e III da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1148
Remaneja e Renomeia Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM para a Procuradoria-Geral do Estado - PGE e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1149
Altera Anexos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1150
Altera Anexos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1151
Altera anexos e simbologia da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1152
Altera os Anexos II e III da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1153
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 1.117, de 22 de dezembro de 2021 e da Lei Complementar n° 965, de dezembro de 2017.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1154
Concede reajuste aos servidores efetivos da Atividade de Suporte da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1155
Altera o caput do artigo 15 da Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1156
Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia” e revoga dispositivo da Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1157
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1158
Altera e acrescenta o art. 53 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1159
Altera a redação dos artigos 1°, 42 e do inciso I do artigo 59 da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003, que "Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia — FIDER, sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia — FIDER, e dá outras providências"
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1160
Dispõe sobre alterações e revogações nas Leis Complementares n° 93, de 3 de novembro de 1993, n° 303, de 26 de julho de 2004 e n° 707, de 10 de abril de 2013.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1161
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 620, de 20 de junho de 2011.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1162
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1163
Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1164
Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar n° 829, de 15 de julho de 2015.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1165
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1166
Disciplina a distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS destinada aos municípios e revoga as Leis Complementares n° 115, de 14 de junho de 1994, e n° 147, de 15 de janeiro de 1996.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1167
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003, altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1168
Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares n° 93, de 3 de novembro de 1993, e n° 303, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1169
Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1170
Altera dispositivo e a Parte I do Anexo I da Lei Complementar n° 1.086, de 8 de março de 2021, que “Dispõe sobre a criação de grupo ocupacional e cargos no âmbito da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, no Estado de Rondônia e dá outras providências.”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1171
Dispõe sobre a recomposição salarial das servidoras públicas e dos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e altera as Leis Complementares n° 703, de 8 de março de 2013, n° 370, de 8 de março de 2007, e n° 358, de 13 de setembro de 2006.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1172
Dispõe sobre a implantação de órgãos de atuação especializada da Defensoria Pública do Estado de Rondônia em Tribunais Superiores para assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, na forma no inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1173
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 42 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dá outras providências”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1174
Dispõe sobre a criação de unidades judiciárias no âmbito do 1° Grau do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.”, a Lei Complementar n° 926, de 21 de dezembro de 2016, que “Altera a Lei Complementar n° 94 que ‘Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.’ ”e revoga a Lei n° 656, de 22 de maio 1996, que “Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado de Rondônia, e dá outras providências.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1175
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1176
Altera a Lei Complementar n° 1.023, de 6 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações, o Quadro de Pessoal dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras providências”, a Lei Complementar n° 1.024, de 6 de junho de 2019, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras providências ”, a Lei Complementar n° 154, de 26 de julho de 1996, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências” e Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores do quadro efetivo em extinção do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1177
Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia".
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1178
Altera o artigo 20 e acrescenta o § 4º ao artigo 19 da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1179
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 93, de 3 de novembro de 1993, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1180
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, revoga dispositivos das Lei Complementares n° 215, de 19 de julho de 1999, n° 826, de 9 de julho de 2015, n° 908, de 6 de dezembro de 2016 e revoga a Lei Complementar n° 1.013, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1181
Altera, acresce e revoga dispositivos das Leis Complementares n° 369, de 22 de fevereiro de 2007, n° 680, de 7 de setembro de 2012, n° 767, de 4 de abril de 2014 e n° 1.100, de 18 de outubro de 2021 e altera dispositivos das Leis n° 435, de 29 de setembro de 1992, n° 972, de 15 de maio de 2001 e n° 5.324, de 1° de abril de 2022.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1182
Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1183
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1184
Reajusta o subsídio mensal da carreira de Procurador do Estado de que trata o § 1° do art. 154 da Lei Complementar n° 620, de 20 de julho de 2011
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1185
Fixa o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia, de que tratam os artigos 39, § 4°, 127, § 2°, e 128, § 5°, inciso I, alínea c, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1186
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1187
Dispõe sobre a alteração do nome do Hospital Infantil São Cosme e Damião em Porto Velho para Hospital Infantil Dra. Antonieta Rodrigues Gama e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1188
Dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Ministério Público de Rondônia.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1189
Altera o inciso IV do item 2 do inciso X do Anexo VII da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Político Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1190
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1191
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento básico aos Técnicos Educacionais e Analistas Educacionais e altera Anexos da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1192
Altera a Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010, que “Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia”, para instituir a Gratificação por Atividade de Tecnologia da Informação e Comunicação.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1193
Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental - PPRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1194
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1195
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia”.
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