Votações nominais PECs e PLCs
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1267 Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1266 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 8º da Lei Complementar nº 1.247 de 31 de julho de 2024, que “Institui as Superintendências Regionais de Educação, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - Seduc, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012, altera anexo da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, e revoga a Lei Complementar nº 829, de 15 de julho de 2015”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1265 Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos efetivos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e altera a Lei Complementar n° 703, de 8 de março de 2013. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1264 Dispõe sobre os cargos de Direção Superior e em Comissão da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, fixa o subsídio do Ouvidor-Geral e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1263 Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1262 Altera os §§ 2° e 3° do art. 12-A da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1261 Acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.209, de 18 de dezembro de 2023. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1260 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 665, de 21 de maio de 2012. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1259 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n° 1.257, de 29 de novembro de 2024. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 171 Altera a redação dos §§ 2º, 6º e 9º do artigo 136-A da Constituição Estadual. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 170 Altera a redação do inciso II do artigo 28 da Constituição Estadual. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 169 Altera a redação da alínea b do inciso I do artigo 29 da Constituição Estadual. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1258 Dispõe sobre a criação e extinção de unidades judiciárias no âmbito do 1° Grau do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1257 Dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1255 Institui a Política de Consensualidade no âmbito da Assembleia Legislativa de Rondônia e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1254 Altera as Leis Complementares n° 1.023 e n° 1.024, de 6 de junho de 2019, revoga dispositivo da Lei Complementar n° 1.218, de 18 de janeiro de 2024, e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1253 Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 168, de 27 de dezembro de 1996. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 168 Acrescenta o inciso XI ao artigo 88 da Constituição do Estado de Rondônia. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1252 Cria a Comissão Permanente de Inventário e Desfazimento de Bens Móveis e Imóveis e de Bens de Consumo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.” Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1251 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1250 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1249 Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1248 Dispõe sobre a Política de Educação na Saúde Pública do Estado de Rondônia e sobre o Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, altera dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, revoga a Lei n° 1.339, de 20 de maio de 2004 e Lei n° 2.912, de 3 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1247 Institui as Superintendências Regionais de Educação, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - Seduc, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012, altera anexo da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e revoga a Lei Complementar n° 829, de 15 de julho de 2015. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1246 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012 e acresce dispositivos ao Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1245 Acrescenta a Tabela 22 ao Anexo II-A e acrescenta o item XXXII-B ao Anexo VII, ambos da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 167 Acrescenta o artigo 20-D e os §§ 1º e 2º à Constituição do Estado de Rondônia. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1244 Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares n° 93, de 3 de novembro de 1993, e n° 303, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1243 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”, e altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1242 Acrescenta o inciso VIII ao artigo 16 e o artigo 25-A e os seus respectivos §§ 1°, 2°, 3°, todos à Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.” Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1241 Altera o § 2° do artigo 19 da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1240 Revoga a Lei Complementar n° 1.198, de 25 de agosto de 2023, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia” e repristina os incisos I, II e III do artigo 14 da Lei Complementar n° 731, de 2013. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1239 Altera a Tabela 02 do Anexo I-A; as Tabelas 01 e 02 do Anexo II-A; a Tabela 01 do Anexo III-A e as Tabelas 01 e 03 do Anexo IV, todas da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1238 Concede revisão anual aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1237 Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1236 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1235 Altera o caput do artigo 20 da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1234 Acresce dispositivo à Lei Complementar n° 1.209, de 18 de dezembro de 2023. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1233 Disciplina a eficácia da Lei Complementar Estadual n° 1.218, de 18 de janeiro de 2024, e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1232 Disciplina a eficácia das Leis Complementares n° 1.160, de 3 de maio de 2022, e n° 1.185, de 24 de março de 2023, e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1231 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 1.117, de 22 de dezembro de 2021, altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.948, de 28 de agosto de 2008, altera e repristina dispositivos da Lei Complementar n° 620, de 20 de junho de 2011, altera dispositivos da Lei Complementar n° 1.000, de 31 de outubro de 2018, e altera dispositivo da Lei n° 3.537, de 15 de abril de 2015. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1230 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1229 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1228 Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n° 785, de 9 de julho de 2014, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”, e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1227 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 20 da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1226 Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 536, de 09 de dezembro de 2009. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1225 Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento básico aos Técnicos Educacionais e Analistas Educacionais e altera dispositivos da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1224 Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 622, de 11 de julho de 2011. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1223 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1222 Altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que “Cria o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia - Coje”, e acrescenta dispositivo à Lei n° 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal n° 10.169, de 29 de dezembro de 2000.”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1221 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 1.117, de 22 de dezembro de 2021. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1220 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 775, de 2 de junho de 2014; altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017; revoga dispositivos das Leis Complementares n° 468, de 21 de julho de 2008, n° 622, de 11 de julho de 2011, n° 741, de 21 de novembro de 2013, n° 828, de 15 de julho de 2015, e n° 846, de 8 de dezembro de 2015; revoga as Leis Complementares n° 1.008, de 20 de dezembro de 2018, e n° 1.078, de 22 de dezembro de 2020; e revoga dispositivos das Leis n° 2.528, de 25 de julho de 2011, e n° 3.122, de 1° de julho de 2013. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 166 Acrescenta os §§ 16 e 17 ao artigo 20 da Constituição do Estado de Rondônia e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1219 Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1218 Altera a Lei Complementar n° 1.023, de 6 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações, o Quadro de Pessoal dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras providências”, a Lei Complementar n° 1.024, de 6 de junho de 2019, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras providências”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1217 Concede recomposição ao subsídio mensal referenciado no artigo 153 da Lei Complementar Estadual n° 785, de 9 de julho de 2014, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1216 Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e altera as Leis Complementares n° 703, de 8 de março de 2013, n° 370, de 8 de março de 2007, e n° 358, de 13 de setembro de 2006. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1215 Altera, acresce e revoga dispositivos das Leis Complementares n° 965, de 20 de dezembro de 2017 e n° 1.180, de 14 de março de 2023, e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1214 Institui o Programa de Educação Integral - PEI, no âmbito do estado de Rondônia, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, revoga a Lei n° 4.202, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1213 Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n° 1.110, de 29 de novembro de 2021. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1212 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 255, de 25 de janeiro de 2002. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1211 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 748, de 16 de dezembro de 2013, e da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1210 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 945, de 22 de maio de 2017. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1209 Dispõe sobre a organização e estrutura do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN-RO, altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006 e revoga a Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1208 Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021, altera dispositivos da Lei Complementar n° 746, de 16 de dezembro de 2013, e dá outras providências.”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1207 Concede reajuste de vencimentos a servidores da Superintendência de Polícia Técnico Científica - POLITEC, altera Anexo e acresce dispositivo à Lei Complementar n° 1.086, de 8 de março de 2021, e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1206 Concede reajuste de vencimentos aos Agentes de Segurança Socioeducativos da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE, altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.124, de 23 de dezembro de 2021." Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1205 Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, altera e acresce Anexos à Lei Complementar n° 728, de 27 de agosto de 2013. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1204 Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nº 93, de 3 de novembro de 1993, e nº 303, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1203 Altera a redação do § 3º e acrescenta o §5º, todos do artigo 131 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências". Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 165 Altera os incisos I e II do § 4º do artigo 135 da Constituição do Estado. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1202 Altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1201 Altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia”, para atualizar as serventias da Comarca Rolim de Moura. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 164 Altera dispositivos da Constituição Estadual. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 163 Acrescenta o inciso V ao artigo 143 e os artigos 148-C, 148-D, 148-E, 148-F e 148-G à Constituição do Estado de Rondônia e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1200 Institui a Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia e sua respectiva estrutura de governança. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1199 Fixa o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na forma dos artigos 39, §4º, 134, §2º e §4º, ambos da Constituição Federal, altera a Lei Complementar nº 117, de 04 de novembro de 1994, e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1198 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.” Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1197 Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017 Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1196 Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1195 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1194 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1193 Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental - PPRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1192 Altera a Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010, que “Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia”, para instituir a Gratificação por Atividade de Tecnologia da Informação e Comunicação. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1191 Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento básico aos Técnicos Educacionais e Analistas Educacionais e altera Anexos da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1190 Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 162 Revoga o artigo 49 das Disposições Constitucionais Transitórias acrescentado pela Emenda Constitucional nº 160, de 4 de julho de 2023 e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1109 Dispõe sobre a transformação da Superintendência Estadual de Contabilidade - SUPER em Contabilidade Geral do Estado - COGES, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 19 de dezembro de 2017 e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 697, de 26 de dezembro de 2012 e Lei Complementar n° 911, de 12 de dezembro de 2016. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1110 Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os Servidores Públicos pertencentes à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e revoga a Lei Complementar n° 747, de 16 de dezembro de 2013. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1111 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1112 Dispõe sobre a regulamentação do estágio de estudantes no âmbito da Administração Direta e Indireta do estado de Rondônia e revoga as Leis Complementares n° 328, de 13 de dezembro de 2005, n° 543, de 21 de dezembro de 2009, n° 473, de 8 de setembro de 2008 e as Leis n° 2.096, de 2 de julho de 2009, n° 2.113, de 7 de julho de 2009, n° 3.160, de 27 de agosto de 2013, n° 3.507, de 3 de fevereiro de 2015 e n° 3.574, de 23 de junho de 2015. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1113 Dispõe sobre a recomposição salarial das servidora spúblicas e dos servidores públicos estaduais da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e altera as Leis Complementares nº 703, de 8 de março de 2013,nº 370, de 8 de março de 2007, e nº 358, de 13 de setembro de 2006. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1114 Estabelece normas suplementares para cumprimento do disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, e da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e autoriza o Poder Executivo do estado de Rondônia a conceder benefícios financeiros denominados Abono Educação e Abono Educação - Profissional de Apoio à Educação Básica. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1115 Cria o cargo de Analista Contábil, pertencente ao quadro de pessoal permanente e institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração, no âmbito da Contabilidade Geral do Estado - COGES e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1116 Incorpora cargos à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, altera Anexo da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, altera Anexo da Lei n° 1.948, de 28 de agosto de 2008 e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1117 Incorpora cargos à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, altera Anexo da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, altera Anexo da Lei n° 1.948, de 28 de agosto de 2008 e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1118 Altera, acresce, revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, altera, revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.032, de 22 de agosto de 2019 e dá outras. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1119 Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 964, de 19 de dezembro de 2017 e revoga dispositivo da Lei Complementar n° 1.000, de 31 de outubro de 2018. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1120 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 647, de 20 de dezembro de 2011. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1121 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 1.109, de 12 de novembro de 2021 e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1122 Altera dispositivos das Leis Complementares n° 1.061, de 27 de maio de 2000 e n° 728, de 27 de agosto de 2013 e revoga a Lei 2.476, de 26 de maio de 2011. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1123 Altera Anexos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1124 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1125 Acresce Anexos à Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021 e revoga tabela constante no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1126 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017 e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1127 Altera dispositivo da Lei Complementar n° 59, de 13 de julho de 1992, acresce dispositivos e tabelas à Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017 e revoga as Leis Complementares n° 1.072, de 4 de dezembro de 2002 e n° 1.077, de 17 de dezembro de 2020. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1128 Altera dispositivo das Leis Complementares n° 1.061, de 27 de maio de 2020, 1.076, de 17 de dezembro de 2020 e 1.102, de 26 de outubro de 2021. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1129 Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1130 Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 93, de 3 de novembro de 1993, e na Lei Complementar n° 902, de 13 de setembro de 2016. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1131 Revoga a Lei Complementar n° 1.082, de 21 de janeiro de 2021, que “Cria o Fundo Especial do Poder Legislativo de Complementação ao Plano Previdenciário Financeiro do Estado de Rondônia”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1132 Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”, dá nova redação ao artigo 153 e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 785, de 09 de julho de 2014, e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 161 Altera o inciso I do § 6º e o 7º, ambos do artigo 135 e o caput e o § 1º do artigo 136-A, todos da Constituição Estadual. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 160 Acrescenta o artigo 49 nas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, com o objetivo de efetivar o poder típico fiscalizatório do Poder Legislativo. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 159 Altera e acrescenta dispositivos do art. 137-A da Constituição do Estado. OBSERVAÇÃO: Emenda à Constituição Estadual nº 159/2023 com a eficácia suspensa de forma cautelar nos autos do processo nº 0803048-42.2023.8.22.0000 TJ/RO - Acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional do CNJ de 01/08/2023. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 158 Altera e acrescenta dispositivo à Constituição do Estado de Rondônia. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 157 Acrescenta o § 4º ao artigo 35 da Constituição do Estado de Rondônia. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 156 Altera a redação do § 4º do art. 42 da Constituição do Estado de Rondônia. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 155 Repristina a redação do artigo 20-A da Constituição do Estado, dada pela Emenda Constitucional n° 72/2010. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 154 Revoga o parágrafo único do artigo 20-A da Constituição Estadual. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 153 Altera o artigo 127 da Constituição do Estado de Rondônia. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 152 Altera os §§ 2º, 5º e 6º do artigo 137-A da Constituição do Estado de Rondônia. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 151 Altera o § 17 do artigo 250 da Constituição do Estado de Rondônia. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 150 Altera o § 2º, do artigo 38, da Constituição do Estado de Rondônia para ajustá-lo aos preceitos da Constituição Federal de 1988. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 149 Altera dispositivo da Constituição do Estado de Rondônia. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 148 Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 136-A da Constituição Estadual. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 147 Altera e acresce dispositivos ao artigo 137-A da Constituição do Estado de Rondônia. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 146 Altera, acrescenta, revoga dispositivos da Constituição do Estado de Rondônia e estabelece regras de transição acerca da Previdência Social. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 145 Acrescenta o artigo 20-C na Constituição do Estado de Rondônia. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 144 Acrescenta o §8º ao artigo 32 da Constituição do Estado. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1133 Institui, no âmbito do estado de Rondônia, a Estância Turística de Candeias do Jamari. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1134 Institui, no âmbito do estado de Rondônia, a Estância Turística Guaporé, formada pelos municípios de Cabixi e de Pimenteiras do Oeste. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1135 Altera o § 2° e acrescenta o § 3° ao artigo 19 da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1136 Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003 e à Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1137 Altera Anexos e revoga dispositivo da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017 e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1138 Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento básico aos Técnicos Educacionais e Analistas Educacionais e altera dispositivos da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1139 Extingue o Fundo Especial do Poder Judiciário de Rondônia de Ampliação do Fundo Previdenciário Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia e revoga a Lei complementar n° 1.084, de 8 de fevereiro de 2021. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1140 Altera a redação do art. 41 da Lei Complementar n° 117, de 4 de novembro de 1994, quanto aos critérios de desempate para fixação de ordem de antiguidade dos Defensores do Estado de Rondônia. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1141 Altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1142 Altera a Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1143 Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n° 758, de 2 de janeiro de 2014. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1144 Altera, exclui cargo e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 529, de 10 de novembro de 2009. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1145 Altera e acresce dispositivos das Leis Complementares n° 67, de 9 de dezembro de 1992 e n° 748, de 16 de dezembro de 2013. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1146 Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, consolida e revoga anexos da Lei Complementar n° 728, de 27 de agosto de 2013. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1147 Altera os Anexos II e III da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1148 Remaneja e Renomeia Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM para a Procuradoria-Geral do Estado - PGE e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1149 Altera Anexos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1150 Altera Anexos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1151 Altera anexos e simbologia da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017 Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1152 Altera os Anexos II e III da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1153 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 1.117, de 22 de dezembro de 2021 e da Lei Complementar n° 965, de dezembro de 2017. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1154 Concede reajuste aos servidores efetivos da Atividade de Suporte da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1155 Altera o caput do artigo 15 da Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1156 Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia” e revoga dispositivo da Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013 Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1157 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017 e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1158 Altera e acrescenta o art. 53 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1159 Altera a redação dos artigos 1°, 42 e do inciso I do artigo 59 da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003, que "Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia — FIDER, sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia — FIDER, e dá outras providências" Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1160 Dispõe sobre alterações e revogações nas Leis Complementares n° 93, de 3 de novembro de 1993, n° 303, de 26 de julho de 2004 e n° 707, de 10 de abril de 2013. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1161 Altera dispositivo da Lei Complementar n° 620, de 20 de junho de 2011. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1162 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1163 Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia” Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1164 Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar n° 829, de 15 de julho de 2015. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1165 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1166 Disciplina a distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS destinada aos municípios e revoga as Leis Complementares n° 115, de 14 de junho de 1994, e n° 147, de 15 de janeiro de 1996. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1167 Altera dispositivo da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003, altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1168 Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares n° 93, de 3 de novembro de 1993, e n° 303, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1169 Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária, e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1170 Altera dispositivo e a Parte I do Anexo I da Lei Complementar n° 1.086, de 8 de março de 2021, que “Dispõe sobre a criação de grupo ocupacional e cargos no âmbito da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, no Estado de Rondônia e dá outras providências.”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1171 Dispõe sobre a recomposição salarial das servidoras públicas e dos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e altera as Leis Complementares n° 703, de 8 de março de 2013, n° 370, de 8 de março de 2007, e n° 358, de 13 de setembro de 2006. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1172 Dispõe sobre a implantação de órgãos de atuação especializada da Defensoria Pública do Estado de Rondônia em Tribunais Superiores para assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, na forma no inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1173 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 42 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dá outras providências” Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1174 Dispõe sobre a criação de unidades judiciárias no âmbito do 1° Grau do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.”, a Lei Complementar n° 926, de 21 de dezembro de 2016, que “Altera a Lei Complementar n° 94 que ‘Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.’ ”e revoga a Lei n° 656, de 22 de maio 1996, que “Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado de Rondônia, e dá outras providências.” Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1175 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1176 Altera a Lei Complementar n° 1.023, de 6 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações, o Quadro de Pessoal dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras providências”, a Lei Complementar n° 1.024, de 6 de junho de 2019, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras providências ”, a Lei Complementar n° 154, de 26 de julho de 1996, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências” e Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores do quadro efetivo em extinção do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1177 Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia". Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1178 Altera o artigo 20 e acrescenta o § 4º ao artigo 19 da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1179 Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 93, de 3 de novembro de 1993, e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1180 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, revoga dispositivos das Lei Complementares n° 215, de 19 de julho de 1999, n° 826, de 9 de julho de 2015, n° 908, de 6 de dezembro de 2016 e revoga a Lei Complementar n° 1.013, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1181 Altera, acresce e revoga dispositivos das Leis Complementares n° 369, de 22 de fevereiro de 2007, n° 680, de 7 de setembro de 2012, n° 767, de 4 de abril de 2014 e n° 1.100, de 18 de outubro de 2021 e altera dispositivos das Leis n° 435, de 29 de setembro de 1992, n° 972, de 15 de maio de 2001 e n° 5.324, de 1° de abril de 2022. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1182 Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1183 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1184 Reajusta o subsídio mensal da carreira de Procurador do Estado de que trata o § 1° do art. 154 da Lei Complementar n° 620, de 20 de julho de 2011 Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1185 Fixa o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia, de que tratam os artigos 39, § 4°, 127, § 2°, e 128, § 5°, inciso I, alínea c, todos da Constituição Federal, e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1186 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1187 Dispõe sobre a alteração do nome do Hospital Infantil São Cosme e Damião em Porto Velho para Hospital Infantil Dra. Antonieta Rodrigues Gama e dá outras providências. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1188 Dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Ministério Público de Rondônia. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1189 Altera o inciso IV do item 2 do inciso X do Anexo VII da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Político Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1190 Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1191 Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento básico aos Técnicos Educacionais e Analistas Educacionais e altera Anexos da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1192 Altera a Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010, que “Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia”, para instituir a Gratificação por Atividade de Tecnologia da Informação e Comunicação. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1193 Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental - PPRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1194 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1195 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia”. Folha votação 1° turno Folha votação 2° turno |