A presente contratação, por inexigibilidade de licitação, visa à realização do curso “Folha de Pagamento no Funcionalismo Público Servidores civis, regime relação jurídico funcional estatutária”, a ser ministrado pela empresa ESAFI - Escola de Administração e Treinamento LTDA (CNPJ: 35.963.479/0001-46). Esta unidade detém a competência para realizar a análise prévia e o exame jurídico da legalidade das contratações, emitindo pareceres e pronunciamentos jurídicos (interna e externa), incluindo minutas de editais, contratos, repactuações, rescisões contratuais, aditivos e aplicações de penalidades, nos termos do art. 53 da Lei nº 14.133/21.