NOTA INFORMATIVA: A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia informa que não realiza a divulgação prévia das pautas das matérias a serem discutidas nas Comissões Permanentes e Temporárias, uma vez que não há exigência regimental para sua publicação antecipada em virtude da dinâmica do processo legislativo. Conforme o Regimento Interno da ALE-RO, a definição e a discussão das matérias no âmbito das Comissões ocorrem conforme deliberação interna de seus membros, sem obrigatoriedade formal de pauta pré-divulgada. Ressalta-se, contudo, que as atas das reuniões, contendo o registro das matérias efetivamente tratadas, encontram-se disponíveis para consulta pública neste Portal, garantindo a transparência do processo legislativo e o acompanhamento dos trabalhos pelas cidadãs e cidadãos.