Cláusula Primeira – Constitui objeto do presente Instrumento a consignação em folha de pagamento, para a implantação, gerenciamento, administração, fiscalização, supervisão, emissão e fornecimento de cartões magnéticos, através da mediação e interação entre a compra e venda de bens de consumo ou prestação de serviços oferecidos pelos estabelecimentos credenciados ao SISTEMA POLICARD, aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.