O presente CCER é celebrado na MODALIDADE TARIFÁRIA Horário Verde, e nas condições instituídas pela legislação vigente, relativas a compra de energia elétrica pelo CONSUMIDOR para suprimento da UNIDADE CONSUMIDORA sob sua responsabilidade, condições essas que, no seu conteúdo de natureza regulamentar, assim como as demais da mesma natureza, integrantes deste CCER, ficam sujeitas às alterações que eventualmente venham a ser efetivadas pelo Órgão Regulador, as quais serão de catamento obrigatório pelas PARTES.