Este Contrato estabelece Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, que propiciem a promoção da integração do Aprendiz ao mercado de trabalho, e a sua formação para o trabalho, de acordo com a Constituição Federal vigente Art. 7º, Inciso XXXIII, Art. 203º, Inciso III e Art. 214º, Inciso IV, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, título III, capítulo IV, seção IV, com a finalidade de formação técnico profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do adolescente, através do PROGRAMA JOVEM APRENDIZ, constante dos autos do Processo Administrativo nº 00790/2012