O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada na concessão de licença ao portal GOVPLAN, sistema projetado para ajudar no desenvolvimento, implementação e monitoramento do Plano Anual de Contratações (PCA) de que trata a Lei nº 14.133, de 2021, incluindo treinamento ilimitado para os usuários, suporte ilimitado realizado via WhatsApp, chat online, telefone, e-mail e videoconferência que irão permitir a elaboração dos Planos Anuais das contratações da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.