O presente ACORDO tem por finalidade dispor sobre as condições de utilização PELA Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia de sistema eletrônico de licitações disponibilizado pelo BANCO, doravante denominado Licitações-e, que possibiilita realizar, por intermédio da Internet, processos licitatórios eletrônicos para a aquisição de bens e serviços comuns.