O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência de Acordo de Cooperação Técnica, por mais 12 (doze) meses, que tem por finalidade dispor sobre as condições de utilização pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia do sistema eletrônico de licitações disponibilizado pelo Banco do Brasil S/A, denominado Licitações-e, que possibilita realizar, por intermédio de internet, processos licitatórios eletrônicos para a aquisição de bens e serviços comuns