A prestação, pelo BANCO, dos serviços descritos abaixo, a ASSEMBLEIA: I) Em caráter de exclusividade e II) Sem caráter de exclusividade: Consoante elencados no contrato. DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO: A prestação de serviços consubstanciada no presente instrumento, foi objeto de dispensa de licitação, de acordo com o disposto no art. 24, inciso VIII, da Lei n.º 8.666/93, conforme Processo Administrativo n. 1519/2013-96, a que se vincula este CONTRATO e cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Rondônia, n. 186, no dia 28 de novembro de 2013. DA ESTRUTURA DE ATENDIMENTO: A ASSEMBLEIA, em comum acordo com o BANCO, poderá indicar e colocar à disposição do BANCO áreas para a instalação de Agências, PAB – Postos de Atendimento Bancário e PAE – Postos de Atendimento Eletrônico, sem quaisquer ônus para o BANCO, mediante contrato de concessão de uso.