O objeto do presente Termo consiste em permitir o uso e ocupação, pelo TJ-RO, de 251 (duzentas e cinquenta e uma) vagas para carro e 23 (vinte e três) de motos, para utilização e guarda do Tribunal de Justiça, magistrados e seus servidores, nas dependências do Edifício Sede da ALE/RO, em terreno situado na Avenida Farquar, s/n – Bairro Olaria, identificado pela Matrícula nº 17.331 do Livro 02, do Cartório do 2º Oficio de Registros de Imóveis desta cidade e Comarca de Porto Velho – RO, localizado na esquina da Avenida Calama com a Av. Farquar, Cidade de Porto Velho/RO, conforme croqui e dados detalhados nas especificações do Projeto que faz parte integrante deste instrumento