1. O que é a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?

A ALE-RO é o órgão do Poder Legislativo estadual responsável por elaborar leis, fiscalizar o Poder Executivo e representar a população de Rondônia por meio dos deputados estaduais eleitos.

2. Quantos deputados compõem a Assembleia Legislativa de Rondônia?

Atualmente, a ALE-RO é composta por 24 deputados estaduais, eleitos por voto direto para mandatos de quatro anos.

3. Quais são as principais funções da Assembleia Legislativa?

• Elaborar, debater e votar leis estaduais. • Fiscalizar a atuação do governador e do Poder Executivo. • Aprovar o orçamento anual do estado (Lei Orçamentária Anual). • Julgar as contas do governo apresentadas pelo Tribunal de Contas. • Autorizar empréstimos e convênios estaduais. • Convocar secretários para prestar esclarecimentos.

4. Onde está localizada a sede da Assembleia Legislativa de Rondônia?

A sede está localizada em Porto Velho, capital do estado, na Rua Major Amarante, nº 390, Bairro Arigolândia.

5. Como posso acompanhar as sessões da Assembleia Legislativa?

As sessões podem ser acompanhadas presencialmente, pela TV Assembleia, site oficial, YouTube e redes sociais da ALE-RO.

6. Qual é o horário das sessões plenárias?

Geralmente, as sessões ordinárias ocorrem às terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 15h. Sessões extraordinárias podem ocorrer em outros dias e horários.

7. Como posso entrar em contato com um deputado estadual?

É possível entrar em contato por meio do site da ALE-RO, onde estão disponíveis os e-mails, telefones e gabinetes dos parlamentares.

8. Como posso participar de uma audiência pública ou sessão?

Cidadãos podem comparecer presencialmente ou acompanhar pelas plataformas digitais. Também podem enviar sugestões quando houver chamadas públicas ou convocações para audiências.

9. Como são criadas as leis estaduais?

As leis podem ser propostas por deputados, pelo governador, pelo Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas ou iniciativa popular. Após análise em comissões, são votadas no plenário e, se aprovadas, encaminhadas ao governador para sanção ou veto.

10. Como posso propor uma lei como cidadão?

Por meio da iniciativa popular, que exige a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos 1/3 dos municípios, com 0,3% de eleitores em cada um deles.

11. O que são as comissões permanentes?

São grupos de deputados organizados por temas (como saúde, educação, segurança, etc.) que analisam projetos de lei antes da votação no plenário.

12. A Assembleia tem programas de visita ou educação cidadã?

12. A Assembleia tem programas de visita ou educação cidadã? Sim. A ALE-RO frequentemente realiza programas como “Visite a Assembleia” ou “Parlamento Jovem”, que promovem educação cívica e permitem que estudantes conheçam o funcionamento do Legislativo.

13. Qual é o papel da Assembleia na fiscalização do governo do Estado?

A ALE-RO analisa os atos do Executivo, pode convocar secretários, aprovar ou rejeitar contas do governo, investigar irregularidades por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e denunciar crimes de responsabilidade.

14. O que são comissões permanentes e temporárias?

São grupos de deputados que analisam projetos de lei por tema (como saúde, educação, segurança, etc.). As permanentes funcionam durante toda a legislatura; as temporárias são criadas para assuntos específicos.

15. A Assembleia Legislativa interfere nas decisões do governador?

A Assembleia não interfere diretamente, mas fiscaliza as ações do Executivo e pode aprovar, rejeitar ou modificar projetos de lei propostos pelo governador.