Legislação


Tipo Número Data Ementa Situação Atos Relacionados
Atos Mesa Diretora 001/2015-MD/ALE Altera dispositivos do Ato nº 004/2014-MD/ ALE, de 17 de março de 2014, que Regulamenta a Lei Complementar nº 730, de 30 de setembro de 2013. Ativo None
Atos da Presidência 037/2017-P/ALE 08/11/2017 Prorroga prazo de Comissão Temporária Especial que menciona. Ativo None
Atos da Presidência 036/2017-P/ALE 08/11/2017 Prorroga prazo de Comissão Temporária Especial que menciona. Ativo None
Atos da Presidência 034/2017-P/ALE 01/11/2017 Prorroga prazo de Comissão Temporária Especial que menciona. Ativo None
Atos da Presidência 035/2017-P/ALE 01/11/2017 Prorroga prazo de Comissão Temporária Especial que menciona. Ativo None
Atos da Presidência 033/2017-P/ALE 24/10/2017 Cancela a realização da reunião de Comissão no dia 25 de outubro de 2017. Ativo None
Atos da Presidência 031/2017-P/ALE 11/10/2017 Cancela as realizações das Sessões Ordinárias e das Reuniões de Comissões dos dias 1 7 e 18 de outubro de 2017. Ativo None
Atos da Presidência 032/2017-P/ALE 11/10/2017 Prorroga prazo de Comissão Temporária Especial que menciona. Ativo None
Atos Mesa Diretora 007/2017-MD/ALE 10/10/2017 Dá nova redação ao art. 2º do Ato nº 005/2017-MD/ALE, que "Cria e nomeia membros da Comissão de Acompanhamento do Concurso Público da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências." Ativo None
Atos Mesa Diretora 006/2017-MD/ALE 26/09/2017 Acrescenta Parágrafo único ao art. 1 º do Ato nº 005/2017-MD/ALE, que "Cria e nomeia membros da Comissão de Acompanhamento do Concurso Público da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências." Ativo None
Atos Mesa Diretora 005/2017-MD/ALE 20/09/2017 Cria e nomeia membros da Comissão de Acompanhamento do Concurso Público da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências. Alterado Parcialmente 006/2017-MD/ALE, 007/2017-MD/ALE
Atos da Presidência 030/2017-P/ALE 14/09/2017 Constitui e nomeia os membros da Comissão Temporária Especial destinada a averiguar todo o processo de Regularização Fundiária no âmbito do Estado de Rondônia. Ativo None
Atos Mesa Diretora 004/2017-MD/ALE 23/08/2017 Regulamenta a realização do Evento "Deputado por um Dia" e dá outras providências Ativo None
Atos Mesa Diretora 003/2017-MD/ALE 16/08/2017 Nomeia os membros da Frente Parlamentar Permanente de Apoio aos Povos Indígenas Ativo None
Atos Mesa Diretora 005/2014-MD/ALE 11/04/2017 Dispõe sobre a estrutura e atribuições da Corregedoria Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providencias. Ativo None
Atos Mesa Diretora 002/2017-MD/ALE 29/03/2017 Revoga o Ato nº 011/2016-MD/ALE, de 6 de dezembro de 2016. Ativo None
Atos Mesa Diretora 001/2017-MD/ALE 22/03/2017 Suspende pagamentos de licença prêmio em pecúnia e dá outras providências. Ativo None
Atos Mesa Diretora 009/2016-MD/ALE 06/12/2016 Acrescenta § 3° ao artigo 4° do Ato nº 002/2011 -MD/ALE alterado pelo Ato nº 002/2013-MD/ ALE. Ativo None
Atos Mesa Diretora 008/2016-MD/ALE 06/12/2016 Acrescenta Parágrafo único ao artigo 4 º do Ato nº 001/2011 -MD/ALE alterado pelo Ato nº 002/2013-MD/ALE. Ativo None
Atos Mesa Diretora 007/2016-MD/ALE 06/12/2016 Acrescenta Parágrafo único ao artigo 1 ° Ato nº 023/2008-MD Ativo None
Atos Mesa Diretora 010/2016-MD/ALE 06/12/2016 Acrescenta § 3° ao artigo 2° do Ato nº 004/2011 -MD/ALE alterado pelo Ato nº 002/2013-MD/ALE. Ativo None
Atos Mesa Diretora 011/2016-MD/ALE 06/12/2016 Acrescenta Parágrafo único ao artigo 4 º do Ato nº 002/2013-MD/ALE. Revogado 002/2017-MD/ALE
Atos Mesa Diretora 001/2016-MD/ALE 29/06/2016 Convalida atos de nomeações dos cargos da Assembleia Legislativa. Ativo None
Atos Mesa Diretora 004/2016-MD/ALE 01/05/2016 Autoriza a concessão de diárias à parlamentar em deslocamento internacional, atendendo interesse do Poder Legislativo. Ativo None
Atos Mesa Diretora 006/2016-MD/ALE 19/04/2016 Suspende pagamento de licença prêmio em pecúnia e dá outras providências. Ativo None
Atos Mesa Diretora 005/2016-MD/ALE 12/04/2016 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1° do Ato nº 003/2015-MD/ALE, alterado pelo Ato nº 004/2015-MD/ALE, que "Regulamenta a concessão de auxíliosaúde, instituído pela Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013". Ativo None
Atos Mesa Diretora 003/2016-MD/ALE 31/03/2016 Autoriza a concessão de diárias à parlamentar em deslocamento internacional, atendendo interesse do Poder Legislativo. Ativo None
Atos Mesa Diretora 002/2016-MD/ALE 30/03/2016 Nomeia os membros da Frente Parlamentar Permanente em Defesa da Vida e da Família. Ativo None
Atos Mesa Diretora 013/2016-MD/ALE 01/02/2016 Acrescenta parágrafo único ao artigo 1 º do Ato nº 007/2015-MD/ALE que Regulamenta a jornada de trabalho, lotação, comprovação das atividades e atribuições específicas dos ocupantes dos Cargos de Assessor Parlamentar e Assistente Parlamentar. Ativo OBS: Numeração do ato está errada
Atos Mesa Diretora 012/2015-MD/ALE 16/12/2015 Altera a redação do artigo 4° do Ato nº 007/2015-MD/ALE que Regulamenta a jornada de trabalho, lotação, comprovação das atividades e atribuições específicas dos ocupantes dos Cargos de Assessor Parlamentar e Assistente Parlamentar. Ativo None
Atos Mesa Diretora 011/2015-MD/ALE 08/12/2015 Dá nova redação ao inciso I do artigo 2° do Ato nº 009/2012-MD/ALE, que "Regulamenta o Programa Bolsa Estágio Remunerado da Assembleia Legislativa - PROBEL, para estudantes do ensino superior, instituído pela Lei nº 2.732, de 27 de abril de 2012". Ativo None
Atos Mesa Diretora 010/2015-MD/ALE 03/12/2015 Nomeia os membros da Frente Parlamentar Permanente em Defesa da Mobilidade Urbana Ativo None
Atos Mesa Diretora 009/2015-MD/ALE 10/11/2015 Regulamenta a Lei Complementar nº 730, de 30 de setembro de 2013, que estabelece a Estrutura Organizacional Administrativa e o Quadro Gerencial da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Ativo None
Atos Mesa Diretora 008/2015-MD/ALE 15/09/2015 Nomeia os membros da Frente Parlamentar Permanente para implantação e acompanhamento do projeto de integração binacional entre o Estado de Rondônia - Brasil e o Departamento do Beni - Bolívia. Ativo None
Atos Mesa Diretora 007/2015-MD/ALE 02/09/2015 Regulamenta a jornada de trabalho, lotação, comprovação das atividades e atribuições específicas dos ocupantes dos Cargos de Assessor Parlamentar e Assistente Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 730/2013. Alterado Parcialmente 012/2015-MD/ALE, 013/2016-MD/ALE
Atos Mesa Diretora 006/2015-MD/ALE 25/08/2015 Aprova proposta do Plano Plurianual 2016 - 2019 da Assembleia Legislativa Ativo None
Atos Mesa Diretora 005/2015-MD/ALE 20/05/2015 Nomeia os membros da Frente Parlamentar Permanente destinada a viabilizar soluções aos desabrigados das enchentes do Rio Madeira. Ativo None
Atos Mesa Diretora 004/2015-MD/ALE 28/04/2015 Acrescenta dispositivos aos artigos 1 ° e 3° do Ato nº 003/2015-MD/ALE, que "Regulamenta a concessão de auxílio-saúde, instituído pela Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013". Ativo None
Atos Mesa Diretora 003/2015-MD/ALE 18/03/2015 Regulamenta a concessão de auxílio-saúde,instituído pela Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013. Alterado Parcialmente 004/2015-MD/ ALE, 005/2016-MD/ALE
Atos Mesa Diretora 002/2015-MD/ALE 17/03/2015 Regulamenta a concessão do auxíliocreche, instituído pela Lei Complementar nº 731 , de 30 de setembro de 2013. Ativo None
Atos Mesa Diretora 006/2014-MD/ALE 07/08/2014 Isenta o terço constitucional de férias dos servidores da Assembleia Legislativa do desconto do Imposto de Renda. Ativo None
Atos Mesa Diretora 004/2014-MD/ALE 17/03/2014 Regulamenta a Lei Complementar nº 730, de 30 de setembro de 2013, que estabelece a Estrutura Organizacional Administrativa e o Quadro Gerencial da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Alterado Parcialmente 001/2015- MD/ALE
Atos Mesa Diretora 003/2014-MD/ALE 12/03/2014 Aplica Censura Escrita ao Deputado Jean Carlos Scheffer Oliveira. Ativo None
Atos Mesa Diretora 002/2014-MD/ALE 26/02/2014 Nomeia os membros da Frente Parlamentar Permanente destinada a viabilizar soluções aos desabrigados das enchentes do Rio Madeira. Ativo None
Atos Mesa Diretora 001/2014-MD/ALE 07/02/2014 Designar o Secretário de Planejamento e Modernização da Gestão para promover os atos de que trata o § 1 º do artigo 8º da Lei nº 3.313, de 20 de dezembro de 2013 - Lei Orçamentária de 201 4. Ativo None
Atos Mesa Diretora 006/2013-MD/ALE 04/12/2013 Nomeia os membros da Frente Parlamentar Permanente para implantação e acompanhamento do projeto de integração binacional entre o Estado de Rondônia - Brasil e o Departamento do Beni - Bolívia. Ativo None
Atos Mesa Diretora 004/2013-MD/ALE 17/07/2013 Declara a vacancia do cargo de Deputado Estadual, na vaga do Deputado Marcos Donadon. Ativo None
Atos Mesa Diretora 003/2013-MD/ALE 12/03/2013 Concede auxílios aos servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa. Ativo None
Atos Mesa Diretora 002/2013-MD/ALE 12/03/2013 Altera dispositivos dos Atos nºs 001/2011-MD/ALE, de 10 de fevereiro de 2011, 002/2011-MD/ALE, de 14 de fevereiro de 2011, 004/2011-MD/ ALE, de 17 de março de 2011 e revoga o Ato nº 002/2012-MD/ALE, de 12 de março de 2012. Alterado Parcialmente 011/2016-MD/ALE
Atos Mesa Diretora 001/2013-MD/ALE 04/02/2013 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no inciso IX do § 2º do artigo 26 do Ato nº 019/2012-MD /ALE, de 10 de outubro de 201 Ativo None
Atos Mesa Diretora 023/2012-MD/ALE 20/12/2012 Delega competências a superintendente de finanças, interinamente, em substituição ao Secretário Geral. Ativo None
Atos Mesa Diretora 022/2012-MD/ALE 14/12/2012 Designa segurança aos membros da farru1ia do Deputado Hermínio Coelho. Ativo None
Atos Mesa Diretora 021/2012-MD/ALE 13/11/2012 Cede o Salão Nobre da Assembleia Legislativa para realização de velório em caso de falecimento de Deputado ou de ex-Deputado. Ativo None
Atos Mesa Diretora 021/2012-MD/ALE 13/11/2012 Cede o Salão Nobre da Assembleia Legislativa para realização de velório em caso de falecimento de Deputado ou de ex-Deputado. Ativo None
Atos Mesa Diretora 020/2012-MD/ALE 29/10/2012 Instala extensão da Escola do Legislativo no Município de Vilhena. Ativo None
Atos Mesa Diretora 019/2012-MD/ALE 10/10/2012 Regulamenta a Lei Compiementar nº 326, de 10 de novembro de 2005, e a Lei nº 1. 726, de 1 O de abril de 2007, para estabelecer a estrutura e as competências dos órgãos e das unidades administrativas e gerenciais e as atribuições dos responsáveis pelas atividades da Assembleia Legislativa Ativo None
Atos Mesa Diretora 018/2012-MD/ALE 10/10/2012 Cancela a realização da sessão ordinária do dia 17 de outubro de 2012. Ativo None
Atos Mesa Diretora 017/2012-MD/ALE 26/09/2012 Cancela a realização da sessão ordinária do dia 03 de outubro de 2012. Ativo None
Atos Mesa Diretora 015/2012-MD/ALE 30/08/2012 Instala Extensão da Escola do Legislativo no Município de Jaru. Ativo None
Atos Mesa Diretora 016/2012-MD/ALE 30/08/2012 Instala Extensão da Escola do Legislativo no Município de Ouro Preto D'Oeste. Ativo None
Atos Mesa Diretora 014/2012-MD/ALE 29/08/2012 Instala Extensão da Escola do Legislativo no Município de Ariquemes. Ativo None
Atos Mesa Diretora 013/2012-MD/ALE 20/08/2012 Instala Extensão da Escola do Legislativo no Município de Ji-Paraná. Ativo None
Atos Mesa Diretora 012/2012-MD/ALE 20/08/2012 Instala Extensão da Escola do Legislativo no Município de Cacoal. Ativo None
Atos Mesa Diretora 011/2012-MD/ALE 08/08/2012 Instala Extensão da Escola do Legislativo no Município de Rolim de Moura. Ativo None
Atos Mesa Diretora 010/2012-MD/ALE 02/08/2012 Fixa o horário das sessões ordinárias no período eleitoral do ano de 2012. Ativo None
Atos Mesa Diretora 009/2012-MD/ALE 01/08/2012 Regulamenta o Programa Bolsa Estágio Remunerado da Assembleia Legislativa - PROBEL, para estudantes do ensino superior, instituído pela Lei 2.732, de 27 de abril de 2012. Alterado Parcialmente 011/2015-MD/ALE
Atos Mesa Diretora 008/2012-MD/ALE 01/08/2012 Regulamenta o Programa do Jovem Aprendiz da Assembleia Legislativa - PROJALE, voltado à formação técnico-profissional de jovens, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho, instituído pela Lei 2.733, de 27 de abril de 2012. Ativo None
Atos Mesa Diretora 007/2012-MD/ALE 05/07/2012 Instala Extensão da Escola do Legislativo no Município de São Francisco do Guaporé. Ativo None
Atos Mesa Diretora 006/2012-MD/ALE 20/06/2012 Dá nova redação e revoga dispositivos dos Atos nº 001/2011-MD/ALE, nº 002/2011-MD/ALE e nº 004/2011-MD/ALE, ao artigo 4° do Ato 004/2011-MD/ALE, que trata de nomeações em cargos de provimento em comissão nos Gabinetes da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes e da Corregedoria e Ouvidoria Parlamentar. Ativo None
Atos Mesa Diretora 004/2012-MD/ALE 27/03/2012 Dá nova redação a dispositivos dos Atos nº 001/2011-MD/ALE, nº 002/2011-MD/ALE e nº 004/2011-MD/ALE, que tratam de nomeações em cargos de provimento em comissão nos Gabinetes da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes e da Corregedoria e Ouvidoria Parlamentar. Ativo None
Atos Mesa Diretora 002/2012-MD/ALE 12/03/2012 Regulamenta o artigo 2°-A da Lei Complementar nº 326, de novembro 2005. Ativo 002/2013-MD/ALE
Atos Mesa Diretora 005/2012-MD/ALE 06/02/2012 Cancela a realização das sessões ordinárias dos dias 12 e 13 de junho de 2012. Ativo None
Atos Mesa Diretora 001/2012-MD/ALE 01/02/2012 Regulamenta a Lei Complementar nº 326, de 10 de novembro de 2005, e a Lei nº 1.726, de 10 de abril de 2007, para estabelecer a estrutura e as competências dos órgãos e das unidades administrativas e gerenciais e as atribuições dos responsáveis pelas atividades da Assembleia Legislativa. Ativo None
Atos Mesa Diretora 003/2012-MD/ALE 26/01/2012 Designa servidor para promover ajuste em nível de detalhamento de despesas no orçamento da Assembleia Legislativa do exercício de 2012. Ativo None
Atos Mesa Diretora 010/2011-MD/ALE 13/09/2011 Dá nova redação a dispositivos dos Atos nº 001/2011-MD/ALE, 002/2011-MD/ALE e 004/2011-MD/2011 Ativo None
Atos Mesa Diretora 009/2011-MD/ALE 18/08/2011 Designa Deputado para representar o Poder Legislativo na Audiência Pública da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na cidade de Bogotá, Colômbia Ativo None
Atos Mesa Diretora 008/2011-MD/ALE 16/08/2011 Dá nova redação a dispositivos e acrescenta parágrafo ao artigo 5° do Ato nº 002/2011- MD/ALE, que regulamenta a nomeação de servidores para assessoramento e assistência técnica das Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa. Ativo None
Atos Mesa Diretora 007/2011-MD/ALE 30/06/2011 Dá Nova Redação e revoga dispositivos do Ato nº 006/2011-MD/ALE, que regulamenta as Resoluções nº 179 e nº 189, de 2011 Ativo None