Competências

A legislação que trata da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia foi consolidada por meio da Lei Complementar n.º 967, de 10 de janeiro de 2018. Nesse diploma encontram-se, além da estrutura organizacional da ALE/RO, as competências atribuídas a cada unidade e aos cargos em comissão. As atribuições dos cargos de provimento efetivo, que integram a estrutura do ALE/RO, podem ser encontradas, ainda, na Lei Complementar nº 731/2013 e na Resolução n.º 389/2017 e respectivas alterações:

Tipo Ementa N°/Ano Download
Lei Complementar Estabelece a estrutura organizacional administrativa e o quadro gerencial e de assessoramento da Assembléia legislativa do Estado de Rondônia.

967/2018

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Resolução Altera o anexo I, da Resolução nº 389, de 15 de dezembro de 2017. 398/2018 Download da Lei
Resolução Dispõe sobre as especialidades e as atribuições dos cargos de provimento efetivo da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências. 389/2017 Download da Lei
Lei Complementar Reestrutura o plano de carreira, cargos e remuneração e o quadro de pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. 731/2013 Download da Lei