Competências


A legislação que trata da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia foi consolidada por meio da Lei Complementar n.º 967, de 10 de janeiro de 2018. Nesse diploma encontram-se, além da estrutura organizacional da ALE/RO, as competências atribuídas a cada unidade e aos cargos em comissão. As atribuições dos cargos de provimento efetivo, que integram a estrutura do ALE/RO, podem ser encontradas, ainda, na Lei Complementar nº 731/2013 e na Resolução n.º 389/2017 e respectivas alterações: